Benefícios Brasil

Política de Privacidade

Benefícios Brasil Versão 1.0 — vigente desde 2 de agosto de 2026 Elaborada segundo a Lei nº 13.709/2018 (LGPD)

1. Quem trata os seus dados

Controlador: M. Silva Moreira e Cia Ltda, CNPJ 46.614.596/0001-10. Encarregado (DPO), art. 41 da LGPD: Márcio Silva Moreira — meccatronis@gmail.com.

2. O princípio que seguimos

Coletamos o mínimo necessário para o serviço funcionar e para cobrar por ele. O questionário de triagem não pede o seu nome, CPF, endereço ou número de documento, e nós não os pedimos em momento algum.

3. Quais dados tratamos

3.1 Dados de conta

3.2 Respostas do questionário

As respostas descrevem a sua situação de vida — renda, composição familiar, trabalho, moradia, escolaridade e, se você quiser responder, saúde e deficiência.

Os dados de saúde são dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD). Por isso:

• responder às perguntas de saúde é sempre opcional (marcadas na tela como “dado sensível — resposta opcional”);
• o tratamento se dá mediante consentimento específico e destacado (art. 11, I), e serve apenas para avaliar as hipóteses da sua triagem;
• nunca usamos esses dados para publicidade, perfilamento comercial ou qualquer finalidade alheia à triagem.

3.3 Dados de assinatura

A cobrança é processada pela Google Play. Nós não recebemos e não guardamos o número do seu cartão nem dados de pagamento — recebemos da loja apenas a confirmação de que a assinatura está ativa.

3.4 Dados técnicos

Registros mínimos de funcionamento e erro (versão do aplicativo, modelo do aparelho, data/hora), pelo legítimo interesse (inc. IX) de manter o serviço no ar e corrigir falhas.

4. Onde os dados ficam

As respostas do questionário ficam no seu aparelho durante a consulta e são apagadas quando você toca em “Apagar respostas e sair” ou desinstala o aplicativo. Os dados de conta ficam em servidor no Brasil.

5. Com quem compartilhamos

Não vendemos os seus dados. Ponto. Compartilhamos apenas com:

• Google Play, para processar a assinatura (dados de pagamento não passam por nós);
• autoridade pública, se houver ordem legal ou judicial (art. 7º, VI).

Nenhum órgão público recebe as suas respostas por nossa iniciativa. Se você quiser levar o resultado ao INSS ou ao CRAS, quem leva é você.

6. Por quanto tempo guardamos

7. Os seus direitos (art. 18 da LGPD)

Você pode, a qualquer momento e sem custo:

• confirmar que tratamos dados seus e acessá-los;
• corrigir dado incompleto ou desatualizado;
• pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dado desnecessário ou tratado fora da lei;
• pedir a portabilidade a outro fornecedor;
• eliminar os dados tratados com base em consentimento;
• saber com quem compartilhamos;
• ser informado sobre a possibilidade de não consentir e o que isso acarreta;
• revogar o consentimento.

Para exercer: meccatronis@gmail.com. Respondemos em até 15 dias. Você também pode reclamar à ANPD (gov.br/anpd).

8. Segurança

Senhas são guardadas apenas como hash. O tráfego com o servidor é criptografado (HTTPS). O acesso interno é restrito ao necessário. Em caso de incidente com risco relevante, comunicaremos você e a ANPD (art. 48).

9. Crianças e adolescentes

O aplicativo é destinado a maiores de 18 anos. O questionário pode perguntar sobre crianças da sua família — são dados que você declara sobre a composição familiar, tratados no seu melhor interesse e no delas (art. 14).

10. Alterações

Mudanças relevantes serão avisadas no aplicativo. A versão vigente está sempre disponível aqui.

Declaração de Segurança de Dados

Esta seção resume, no formato exigido pela Google Play, os dados que o aplicativo coleta e como os trata. Ela descreve os mesmos tratamentos detalhados na Política de Privacidade acima.

Dados coletados

Práticas de segurança

• As respostas do questionário não saem do seu aparelho. Elas ficam na memória durante a consulta e são apagadas quando você toca em “Apagar respostas e sair” ou desinstala o aplicativo.
• Os dados de conta são criptografados em repouso, em arquivo protegido pelo Android Keystore do próprio aparelho.
• A senha nunca é guardada em texto — apenas o resultado de uma função de derivação (PBKDF2-HMAC-SHA256, 120 mil iterações).
• O tráfego é criptografado (HTTPS).
• Você pode pedir a exclusão dos seus dados a qualquer momento, pelo e-mail do encarregado. Respondemos em até 15 dias.
• Não vendemos dados e não os usamos para publicidade ou perfilamento comercial.

Dados sensíveis

As perguntas sobre saúde e deficiência tratam de dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, da LGPD). Responder a elas é sempre opcional — estão marcadas na tela como “dado sensível — resposta opcional”. O tratamento ocorre mediante consentimento específico e destacado (art. 11, I) e serve apenas para avaliar as hipóteses da sua triagem.

Termos de Uso

Benefícios Brasil Versão 1.0 — vigente desde 2 de agosto de 2026

1. Quem somos

O Benefícios Brasil é um aplicativo desenvolvido e operado por M. Silva Moreira e Cia Ltda, inscrita no CNPJ 46.614.596/0001-10, com sede em Rua Barão do Rio Branco, 877 — Centro, Alpestre/RS, CEP 98.480-000 (“nós”, “nosso”).

Contato: meccatronis@gmail.com

2. O que o aplicativo faz

O Benefícios Brasil é uma ferramenta informativa de triagem. A partir das respostas que você fornece, comparamos a sua situação declarada com regras extraídas da legislação brasileira vigente e apresentamos hipóteses de benefícios socioassistenciais e previdenciários aos quais você pode ter direito, sempre com a citação da norma que sustenta cada hipótese.

3. O que o aplicativo NÃO faz

Este ponto é essencial e você concorda com ele ao usar o serviço:

• Não somos órgão público. Não temos vínculo, convênio, parceria ou autorização do INSS, do CRAS, do Ministério do Desenvolvimento Social, de governos estaduais ou municipais, nem de qualquer entidade pública.
• Não concedemos benefícios. A concessão é ato exclusivo do órgão competente, segundo o procedimento administrativo dele.
• Não garantimos resultado. Uma hipótese apresentada aqui não é promessa, aprovação nem direito adquirido.
• Não prestamos serviço de advocacia. O conteúdo é informativo e não substitui orientação jurídica profissional (Lei nº 8.906/1994).
• Não protocolamos pedidos nem intermediamos requerimentos junto a órgãos.

4. Sua conta

Para acessar o resultado completo é necessário criar uma conta. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras e a manter a sua senha em sigilo. Você é responsável pelas ações praticadas na sua conta.

Você pode encerrar a conta a qualquer momento pelo próprio aplicativo. O encerramento apaga os seus dados na forma descrita na Política de Privacidade.

5. Triagem gratuita e assinatura

• A triagem é gratuita: você responde ao questionário e recebe, sem custo, a quantidade de hipóteses encontradas e o primeiro benefício completo, com a base legal e os próximos passos.
• O acesso aos demais resultados exige assinatura.
• Preço, periodicidade e condições são exibidos na tela de assinatura antes da contratação, e podem mudar mediante aviso prévio; a mudança não afeta o período já pago.

5.1 Cobrança pela loja de aplicativos

A assinatura é processada pela loja de aplicativos (Google Play), conforme as regras dela. A cobrança, a renovação automática, os reembolsos e o cancelamento seguem os termos da loja e podem ser geridos na sua conta lá.

5.2 Cancelamento e arrependimento

Você pode cancelar a renovação a qualquer momento, mantendo o acesso até o fim do período já pago. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias contados da assinatura, com devolução do valor pago — solicitação feita pela loja ou pelo nosso contato.

6. Uso adequado

Você concorda em não: usar o serviço para fim ilícito; tentar burlar o controle de acesso ou a cobrança; extrair automatizadamente o conteúdo (raspagem); revender o acesso; ou apresentar-se como representante do aplicativo.

7. Conteúdo e precisão

Trabalhamos para manter a base normativa atualizada a partir de fontes oficiais e registramos a data de captura de cada uma. Ainda assim, a legislação muda e pode haver defasagem entre a alteração da norma e a atualização da base. Confirme sempre no órgão competente antes de tomar qualquer decisão.

Não nos responsabilizamos por decisão tomada exclusivamente com base no resultado apresentado, nem por indeferimento de pedido pelo órgão.

8. Propriedade intelectual

O aplicativo, sua interface, seu código e a organização da base são de nossa titularidade. Os textos legais citados são de domínio público e permanecem assim; o que protegemos é a forma de organização e apresentação.

9. Alterações destes termos

Podemos alterar estes termos. Mudanças relevantes serão comunicadas no aplicativo com antecedência razoável. O uso após a vigência indica concordância.

10. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Contato e Encarregado de Dados